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ADO 26: Criminalização da Homofobia e da liberdade de expressão

O Supremo Tribunal Federal votará nesta quarta-feira, dia 20, a ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO n° 26, impetrada pelo Partido Popular Socialista- PPS. ADO é uma ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Na constituição de 1988, no art. 103,

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