Era para ser Medida Provisória, não foi possível. O  projeto para regulamentação do Ensino domiciliar, então, deve ser aprovado como lei, seguindo a tramitação normal e um pouco mais demorada. A primeira reunião da Frente Parlamentar pela Defesa do Homeschooling ocorreu neste dia 15 de abril no plenário 15 da Câmara dos Deputados, em Brasília, e teve a presença do deputado dr. Jaziel (PR-CE),  que preside a frente, das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC), dos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Marcel Van Hatten (Novo-RS).

Logo no início, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pontuou que “a educação no lar é a recuperação de um direito que sempre foi nosso, de pais educarem os filhos como quiserem, sem as amarras e empecilhos do estado”. Nesse sentido, Luiz Philippe acrescentou que a intervenção estatal tem que acabar em todos os níveis da vida civil.

Por ser uma reunião técnica, estavam presentes os representantes da ANED (Associação Nacional do Ensino Domiciliar), que reúne cerda de 80% das famílias que adotam a modalidade, na figura do presidente Rique Dias, ativista pela causa há mais de 25 anos; e o secretário adjunto da família do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Pedro Hollanda, que foi explicar aos presentes o projeto de lei enviado e que está sendo discutido na comissão. Esse projeto de lei, ao qual você pode ter acesso abaixo, delineia alguns pontos polêmicos e tem sido objeto de ataque por parte de muitas famílias. Nesse sentido, foi muito positiva a presença do secretário, que explicitou alguns pontos que podem gerar dúvidas, embate e mesmo rejeição na aprovação do projeto junto aos demais deputados.

Alguns itens ainda devem ser debatidos e estudados, a fim de que possa garantir não só a aprovação do Ensino domiciliar, mas a qualidade e a liberdade da Educação:

  • Cadastro: As famílias interessadas serão cadastradas e os responsáveis terão que apresentar antecedentes criminais. Comentário: Esse cuidado é necessário para prevenir abusos, mas as famílias que atualmente lutam por seu direito de educar os filhos em casa sentiram-se particularmente ofendidas;
  • PPI : A família deve apresentar anualmente um Plano Pedagógico Individual para os educandos. Comentário: Não foi exigida a formação em Pedagogia dos pais, o que por si só seria um absurdo, mas cada família vai ter que contratar um professor ou pedagogo para elaborar esse tipo  de documento ou vai “copiar e colar” da internet, criando mais mais burocracia e discurso que ninguém lê nem segue, pois a diversidade metodológica propiciada pelo Homeschooling não se enquadra nas formalidades pedagógicas que ainda dominam as mentes dos gestores da Educação;
  • Avaliação: O estudante será avaliado a partir do segundo ano, como no ensino tradicional, e as provas serão anuais, embora os pais devam enviar relatórios periódicos. Comentário: Quem vai avaliar? As provas serão elaboradas e aplicadas pelo sistema público ou pelas escolas particulares, e pagas pelo consumidor, entretanto, quanto de custo os pais não estão absorvendo pelo estado?;
  • Reprovação: O estudante reprovado por dois anos consecutivos ou três alternados perde o direito ao ensino domiciliar. Comentário: como se voltar à escola tradicional garantisse seu aprendizado.

As principais críticas ao modelo proposto pelo governo é de que a modalidade ainda está sendo pensada como sistema escolar, com ensino serial, avaliações e planos que podem conduzir a metodologias e procedimentos considerados viciados e engessantes pelas famílias. Algumas famílias consideram que as exigências para os alunos que estudam em casa são maiores que para os das escolas do sistema público e privado, entretanto, a meu ver, seria esta a prova mais cabal da superioridade do ensino domiciliar sobre o sistema escolar.

Vamos continuar acompanhando o desenrolar das discussões e participando com sugestões e críticas; é preciso reconhecer o esforço do atual governo para acomodar a situação das centenas de  famílias que hoje estão sendo processadas e perseguidas pelos conselhos tutelares ainda aparelhados pela esquerda nazista e pelo ministério público engessado pela constituição que não considerou o Homeschooling anticonstitucional, mas espera a regulamentação para eximir os pais e responsáveis de processos por abandono intelectual.

Leia o PL do Homeschooling na íntegra – O Projeto de Lei do Ministério dos Direitos Humanos, Família e Mulher foi proposto na semana passada e vazado nas redes sociais. Um primeiro debate foi feito esta semana com muita polêmica acerca de itens como cadastramento de famílias, avaliação periódica, reprovação que inabilita o ensino domiciliar e outros itens que você pode conferir abaixo, pois publicamos o projeto na íntegra:

https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/abril/PLEDUCAODOMI

CILIAR.pdf

 

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