Proposta de emenda ao art. 201A da PEC 06/2019, para que a capitalização seja complementar (e não substituta)

Especialista em Bioética, Professor Hermes Rodrigues Nery, Coordenador do Movimento Legislação e Vida, envia proposta de capitalização familiar como alternativa para a PEC 06/19.

“Sabe-se de sobra que o Brasil não possui políticas de prevenção ao não instalar no país projetos pilotos a fim de evitar leis imediatas aplicadas à escuras por grupos que não representam os anseios da população. Na prática, a proposta do Professor Hermes Rodrigues Nery é como mínimo o início para uma mudança na “forma de como fazer” preventivamente sem aumentar ainda mais o risco das economias ou o bem-estar das famílias.”

A proposta de uma emenda ao art. 201A da PEC 06/2019, para que a capitalização seja complementar (e não substituta), que seja familiar e não individual. A capitalização familiar seria uma contribuição inédita ao modelo previdenciário brasileiro, nos moldes de plano de previdência fechada, cujos fundos instituídos e ativos seriam geridos não por bancos ou operadores do mercado financeiro (como na capitalização individual) nem pelo Governo (como no modelo de repartição), mas por associações de família, legalmente constituídas, e fiscalizadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). 

O próprio art. 221A diz que o sistema de capitalização será instituído através de lei complementar, ocasião em que será possível explicitar a legislação específica para a capitalização familiar, como forma de viabilizar a salvaguarda da instituição familiar, que requer cuidado e proteção para que haja condições concretas para o cumprimento de sua finalidade social, pois o sistema de capitalização individual, como está apresentado no referido artigo da PEC 06/2019 vulnerabiliza ainda mais a família, que é suporte da pessoa humana, pois “as famílias devem com prioridade diligenciar para que as leis e as instituições do Estado não só não ofendam, mas sustentem e defendam positivamente os seus direitos e deveres” [30] e que “a sociedade não abandone o seu dever fundamental de respeitar e de promover a família”

Veja a proposta completa clicando aqui.


Comments are closed.