Como ficou o acordo em que os países da EFTA, Suíça, Islândia, Liechtenstein e Noruega, concordaram em 23 de agosto de 2019 com os países do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sobre um projeto de acordo de livre comércio?

  • O acordo assegura o acesso ao mercado com isenção de impostos para 99,2% dos produtos noruegueses no prazo de 15 anos a partir da entrada em vigor do acordo, e proporciona acesso ao mercado significativamente melhorado para uma série de produtos importantes.
  • 59% das exportações norueguesas de mercadorias estão isentas de direitos aduaneiros desde a entrada em vigor do acordo. Para outros bens, haverá uma redução gradual dos direitos aduaneiros ao longo de um período entre quatro e 15 anos.
  • As disposições do acordo sobre barreiras não-tarifárias, incluindo medidas veterinárias e fitossanitárias, barreiras técnicas, restrições quantitativas, procedimentos de licenças de importação, facilitação do comércio e outras questões alfandegárias, fornecem uma previsibilidade geral para as exportações norueguesas.
  • O acordo proporciona condições de enquadramento previsíveis para os prestadores de serviços e investidores noruegueses aos quais é concedido acesso a tratamento igual aos prestadores de serviços nacionais e investidores em vários setores.
  • O acordo proporciona acesso ao mercado e igualdade de tratamento para vários serviços marítimos, além de obrigações para o Mercosul de reduzir certas barreiras comerciais aos provedores noruegueses.

Revisar e assinar

Quando todos os elementos do contrato forem redigidos e distribuídos entre as partes contratantes, todo o contrato será revisado técnica e legalmente. Posteriormente, o acordo será assinado pelas partes. Não há tempo ou lugar pactuado para assinatura. Acordos anteriores de livre comércio concluídos através da EFTA foram normalmente assinados 3-6 meses após o acordo ter sido negociado.

Ratificação e entrada em vigor

Depois que o acordo for assinado por todas as partes, uma proposta será apresentada ao Storting (Parlamento norueguês) onde o governo pedirá o consentimento para a Noruega ratificar.

Se a assinatura for feita no início de 2020, uma proposta para o Storting poderá ser apresentada na primavera de 2020. Somente quando o Storting concordar com a conclusão do acordo, este será ratificado pela Noruega. 

O ALC entrará em vigor para os Estados que ratificaram o Acordo após pelo menos um Estado do Mercosul e um Estado da EFTA o terem ratificado. Para outras partes contratantes, ele entrará em vigor após o ato (ratificação).

Publicação de textos contratuais:

Não é uma tradição da EFTA publicar textos de contrato até que um acordo de livre comércio tenha sido submetido à revisão técnica e legal e seja assinado.

Fonte: Regjeringen

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