Mundo Militar

Alunos de colégios militares têm direitos reconhecidos igualmente aos dos demais estudantes de instituições públicas de ensino

Os alunos dos 14 Colégios Militares do Brasil são considerados como egressos de escolas públicas para todos os fins e direitos. Dessa forma, concorrem em igualdade de condições com os demais alunos de instituições públicas de ensino.

A uniformização da tese, que reconhece os colégios militares como possuidores de natureza jurídica de instituições educacionais públicas foi estabelecida em parecer jurídico da CONJUR/MD aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa e divulgada no Diário Oficial da União em 7 de abril, com caráter normativa e efeito vinculante para toda a Administração Militar.

Os Colégios Militares são instituições de ensino públicas “sui generis”, porque apesar de serem instituições de ensino públicas criadas, administradas e mantidas pelo Poder Público, possuem características peculiares não existentes nas demais instituições, como, por exemplo, a contribuição dos alunos, o ensino com contornos militares, voltado também para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização.

Porém, essas peculiaridades não retiram dos Colégios Militares a natureza de instituições de ensino públicas. De acordo com o artigo 19, II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para que a instituição de ensino seja considerada pública, além de criada e administrada pelo Poder Público, deve ser mantida pelo Poder Público. Ao mesmo tempo, o dispositivo normativo não exige que tal instituição seja mantida exclusivamente pelo Poder Público.

Assim, ficou entendido e normatizado que, mesmo reconhecidas as peculiaridades do ensino nos Colégios Militares, tratam-se de instituições públicas de ensino. Dessa forma, os alunos egressos dos Colégios Militares podem também valer-se de cota de vagas em universidades públicas.

Por Margareth Lourenço, com informações da Conjur/MD

Assessoria de Comunicação Social (Ascom)
Ministério da Defesa

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Marcos Ferreira

Colunista associado para o Brasil em Duna Press Jornal e Magazine, reportando os assuntos e informações sobre atualidades sócio-políticas e econômicas da região.
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