STF desrespeita à constituição de 1988, imagina se fosse a de 1824? No caderninho negro de Dom Pedro II, as anotações dariam bons resultados

STF desrespeita à  constituição de 1988, imagina se fosse a de 1824? No caderninho negro de Dom Pedro II, as anotações dariam bons resultados

Você conhece a Constituição de 1824, quando o Brasil ainda era império?

A importância de nossa primeira carta é a partir deste dado que se deve examinar a importância de nossa primeira Carta na história constitucional do País. Afinal, a Constituição de 1824 não serviu apenas para os momentos de estabilidade política, conseguida, no Império, a partir da Praieira (1848-1849), que foi a última rebelião de caráter político no período monárquico.

Serviu, também, com a mesma eficiência, para as fases de crise que se multiplicaram numa sucessão interminável de revoltas, rebeliões e insurreições, entre 1824 e 1848. Mais do que isso: foi sob esse mesmo texto, emendado apenas uma vez, que se processou, sem riscos de graves rupturas, a evolução histórica de toda a Monarquia. Essa evolução inclui fatos de enorme relevância e significação tanto política como econômica e social. As intervenções no Prata e a Guerra do Paraguai; o fim da tarifa preferencial da Inglaterra e o início do protecionismo econômico, com a tarifa Alves Branco, de 1844; a supressão do tráfico de escravos, o início da industrialização e a própria Abolição, em 1888, são alguns desses exemplos.

Uma série de circunstâncias, derivadas em grande parte do início do constitucionalismo moderno, contribuiu para que esse documento, ainda que outorgado, assumisse incontestável relevância em nossa história constitucional. Mais do que o julgamento de historiadores, juristas e cientistas políticos, que a esse respeito é quase unânime, vale o seguinte comparativo: É claro que temos que levar em conta que não é só sob o  aspecto da durabilidade que as Constituições provam, objetivamente, a sua eficiência.

O próprio conceito filosófico e doutrinário que inspira cada texto constitucional costuma emprestar-lhe esse sentido de permanência, na medida em que o concebe como um documento jurídico adaptado às condições econômicas e sociais do meio a que se destina, permitindo, em vez de travar e impedir as mudanças necessárias, acelerar a evolução de toda sociedade política. No caso da Carta de 1824, esse foi um requisito essencial de sua concepção. Inspirados nos princípios do constitucionalismo inglês, segundo o qual é constitucional apenas aquilo que diz respeito aos poderes do Estado e aos direitos e garantias individuais, os autores do texto outorgado por D. Pedro I transplantaram para o art. 178 o que seguramente constitui a chave do êxito e da duração da Carta Imperial:

“Art. 178 – É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitospolíticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias.”

Assim concebida, a Constituição, com sua única emenda, o Ato Adicional de 1834, serviu tanto às monarquias de D. Pedro I e de seu filho e sucessor D. Pedro II quanto à chamada “experiência republicana”, representada pelo período regencial que se estende do Sete de Abril, em 1831, à Maioridade do Imperador, em 1840. Sem que fosse necessário tocar em qualquer de seus artigos, instituiu-se, embora nela não estivesse prevista, a praxe do governo parlamentar, a partir da criação do cargo de Presidente do Conselho de Ministros, em 1847, por simples decreto do Executivo. Da mesma forma, passamos do voto indireto à Lei Saraiva, de 1881, matéria que, por sinal, causou memorável controvérsia, exatamente porque a escolha do sistema de eleição em dois graus, instituído em 1822, para a escolha dos Constituintes de 1823, constava expressamente do texto constitucional. Experimentamos o sistema distrital, alteramos sensivelmente a legislação eleitoral e, mantendo intocada a Constituição, realizamos, em suma, virtualmente, todas as mudanças que o País conheceu nesse período, sem que ninguém pensasse ou sentisse necessidade de reformar a velha Carta, de 65 anos de duração.

Fonte:

NOGUEIRA, Octaciano – 1824. 3ª ed. ─ Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. 105 p., Coleção Constituições brasileiras, v. 1

Constituição, História, Brasil. I. Brasil. [Constituição (1824)]. II. Série. CDDir 341.2481

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