Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 terá natureza deliberativa

Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 terá natureza deliberativa

Ato do Governo Federal traz prerrogativa expressa do comitê dispor sobre objetivos, estratégias e ações relacionados à pandemia.

A medida tem a finalidade de permitir expressamente que o Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 delibere sobre prioridades, diretrizes e aspectos estratégicos relativos aos impactos da Covid-19.

O Comitê, composto por Ministros de Estado, presidentes de instituições financeiras oficiais, Diretor-Presidente da Anvisa e pelo Coordenador do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no exercício da articulação das ações governamentais direcionadas ao enfrentamento da pandemia, tem a necessidade de estabelecer prioridades entre ações, estabelecer diretrizes, direcionar recursos e escolher entre alternativas estratégicas, razão pela qual se torna fundamental a previsão de sua natureza deliberativa de forma expressa.

Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19

Coordenado pela Casa Civil, o comitê foi criado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 16 de março deste ano, cinco dias antes do reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil. O Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional atua de forma integrada com a Casa Civil.

O objetivo inicial era apenas articular e monitorar ações entre os ministérios para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e, desta forma, assessorar a presidência.

Fonte: Gov BR


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