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Governo da Paraíba publica decreto do parcelamento do ICMS-Fronteira do Simples Nacional

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O parcelamento refere-se aos meses de junho e julho.

Uma das 21 medidas do Governo da Paraíba para amenizar o fluxo do caixa das empresas varejistas do Simples Nacional, em decorrência das consequências da pandemia como forma de reduzir o impacto, foi publicada nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial do Estado (DOE-PB). Trata-se do decreto 40.366, assinada pelo governador João Azevêdo, que dispõe sobre a medida do parcelamento do ICMS-Fronteira do Simples Nacional, referente às compras dos meses de junho e julho do corrente ano.

A medida havia sido anunciada na última terça-feira (14) em uma conferência on-line dos secretários estaduais da Fazenda, Marialvo Laureano (titular) e Bruno Frade (executivo), com uma série de entidades empresariais e representativas das micro e pequenas empresas. “Como mais de 200 municípios paraibanos já estão com as bandeiras amarela e verde e, nessa retomada, já abriram as portas de suas atividades, o Governo da Paraíba, que havia assumido o compromisso na conferência on-line de amenizar o caixa, cumpre mais um acordo assumido ao publicar o decreto no Diário Oficial, que parcela em três parcelas iguais o ICMS Fronteira do Simples Nacional dos meses de junho e julho. Com o parcelamento, as empresas terão mais alívio no fluxo de caixa nesses próximos três meses e, assim, poderão fortalecer o seu estoque nesta reabertura das lojas. O Simples representa quase 90% dos estabelecimentos das inscrições do Estado”, comentou o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano.     

De acordo com o texto do decreto, fica permitido, excepcionalmente, que o pagamento do ICMS-Fronteira para optantes do Simples, referente às competências de junho e julho de 2020, seja postergado e pago em três parcelas iguais.

Como será o parcelamento de junho

O pagamento do ICMS-Fronteira do Simples Nacional do mês de junho ficou dividido em três parcelas iguais. O valor das compras, referente às compras do mês de junho do ICMS-Fronteira para optantes do Simples Nacional, foi parcelada em três vezes (três terços) em parcelas iguais. O primeiro terço de junho deverá ser pago no dia 15 de agosto. O segundo terço no dia 15 de setembro, enquanto o terceiro e último terço deve ser pago no dia 15 de outubro.   

Como será o parcelamento de julho

As compras do mês de julho do ICMS-Fronteira para optantes do Simples Nacional foram também parceladas em três vezes (três terços) em parcelas iguais. O primeiro terço de julho deverá ser pago no dia 15 de setembro. O segundo terço no dia 15 de outubro, enquanto o terceiro e último terço deve ser pago no dia 15 de novembro.

Regras detalhadas do parcelamento

O decreto também traz as regras para o pagamento do parcelado, caso o contribuinte recolha o valor superior ao previsto às competências de junho e julho de 2020, respectivamente, o saldo remanescente poderá ser dividido também em duas prestações, observados os mesmos prazos previstos no decreto. Contudo, o valor a ser recolhido, na forma prevista do decreto, se for o caso, não poderá ser inferior a cinco UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba). Cada UFR-PB em julho é de R$ 51,78.

O decreto se aplicará aos contribuintes varejistas optantes pelo Simples Nacional regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba – CCICMS/PB. A inobservância do pagamento na forma prevista neste artigo acarretará na obrigação do recolhimento do imposto devido com os acréscimos legais na forma do Regulamento do ICMS. Já o contribuinte que tenha praticado atos que sejam caracterizados como infração à legislação tributária perderá o direito de usufruir a postergação do prazo dos pagamentos que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Quais entidades participaram da conferência

Entre as entidades que participaram da conferência on-line que acolheram as 21 medidas do Governo da Paraíba  estavam a Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba (FEMIPE); a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba (FCDL-PB); a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado da Paraíba (Face-PB); a Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP); a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG); e o Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB) e o SEBRAE-PB.

Veja o parcelamento do ICMS-Fronteira do Simples Nacional (DE JUNHO DE 2020):

a) 1/3 (um terço) até 15 de agosto de 2020;

b) 1/3 (um terço) até 15 de setembro de 2020;

c) 1/3 (um terço) até 15 de outubro de 2020.

Veja o parcelamento do ICMS-Fronteira do Simples Nacional (DE JULHO DE 2020):

a) 1/3 (um terço) até 15 de setembro de 2020;

b) 1/3 (um terço) até 15 de outubro de 2020;

c) 1/3 (um terço) até 15 de novembro de 2020.

Fonte: SEFAZ-PB

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Joabson João

Colunista associado para o Brasil em Duna Press Jornal e Magazine, reportando os assuntos e informações sobre atualidades sócio-políticas e econômicas da região.
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