OS RISCOS DO PL 399/2015 (O PL DA MACONHA)

Por Hermes Rodrigues Nery

Enquanto as experiências em outros países confirmam a dura realidade, com estatísticas alarmantes de graves efeitos individuais e sociais decorrentes do consumo da maconha (cannabis sativa), o Brasil volta a ser o alvo daqueles que querem transformar nosso país continental no maior produtor de maconha do mundo, pouco se importando, de fato, com a saúde e a qualidade de vida das pessoas, especialmente dos jovens.

A cada dia, os fatos comprovam os alertas feitos pelos maiores estudiosos sobre os danos do consumo da maconha, ainda mais atualmente quando o seu componente psicoativo (D9-tetrahidrocanabinol -D9-THC) está em torno de 20 a 25%, quando nos anos 70 era menos de 2%; elemento este que afeta drasticamente a memória, a concentração e a atividade motora, etc. Especialistas como David M. Fergusson, John L. Horwood e Swain-Campbell alertam em seus estudos a associação da maconha com a evasão escolar entre adolescentes.

Dentre os que mais advertem quanto a nocividade do alto nível de THC, é Alex Berenson que afirma: “A maconha pode causar psicose, e a psicose é um fator de alto risco para a violência”. E destaca duas pesquisas sobre maconha e aumento da violência. A primeira (publicada nos Estados Unidos em artigo de 2012, no  Journal of Interpersonal Violence), examinou “uma pesquisa federal com mais de 9.000 adolescentes” e “descobriu que o uso de maconha estava associado a uma duplicação da violência doméstica nos EUA”. A segunda (divulgada na revista britânica Psychiatry and Psychiatric Epidemiology), “examinando os motoristas a violência entre 6.000 homens britânicos e chineses, descobriu que o uso de drogas estava ligado a um aumento de cinco vezes na violência, e a droga usada era quase sempre cannabis“.

Além do aumento da violência, os dados mostram as doenças mentais crescentes em decorrência do consumo da maconha. Berenson menciona “pesquisas da Finlândia e Dinamarca, dois países que rastreiam a doença mental com maior precisão”, que “mostram um aumento significativo da psicose desde 2000, após um aumento no consumo de cannabis. Em setembro de 2018, uma grande pesquisa constatou um aumento de doenças mentais graves nos EUA também. Em 2017, 7,5% dos jovens adultos preenchiam os critérios para doença mental grave, o dobro da taxa em 2008″. 

O aumento da violência associado à legalização da maconha pode ser também confirmados, por exemplo, no Uruguai (aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2013). Com a legalização, o tráfico de drogas não foi reduzido no país (como havia prometido o então presidente José Mujica). E ainda o número de assassinatos em 2018 aumentou com registros de 382 homicídios, com uma média de um assassinato a cada 23 horas, caracterizando assim o que a OMS chama de “violência epidêmica”, quando ocorrem 10 assassinatos a cada 100 mil pessoas. No caso do Uruguai, a taxa de homicídios foi de 11,2 por 100 mil habitantes.

“Quem não vê relação entre o aumento de mortes violentas e a liberação da maconha deve procurar todas as declarações do [ex-] presidente Mujica, na época em que patrocinou a liberação, todas, sem exceção, garantindo que liberando a maconha diminuiria a violência no Uruguai!”, afirmou o ex-Ministro da Cidadania e deputado Federal Osmar Terra, que é médico e lidera, junto com outros parlamentares [como os deputados federais Bia Kicis (PSL-DF) e Diego Garcia (Podemos-PR) e o senador Eduardo Girão (Podemos-CE)], para evitar que seja pautado o substitutivo do PL 399/2015. Tal propositura visa repetir no Brasil os danos ocorrido no Uruguai por causa de uma política que atende a uma agenda internacional, que quer apenas lucrar com a dependência a uma droga altamente nociva à saúde das pessoas, que acarreta déficits neuropsicológicos irremediáveis. 

Para influenciar a opinião pública e os parlamentares, os defensores da legalização da maconha se utilizam de estratégias conhecidas bastante falaciosas. Em 2005, por exemplo, quando quiseram aprovar o uso de células-tronco embrionárias para pesquisas científicas, disseram que as células-tronco seriam a panaceia para curar muitas enfermidades. O que era mentira, pois apenas as células-tronco adultas tinham efeito terapêutico comprovado, e as células-tronco embrionárias, pelo contrário, não curavam nenhuma doença e ainda traziam problemas, pela rejeição do organismo humano, etc. Mas foi com a mentira que conseguiram influenciar, usando o caso de pacientes que precisavam das células-tronco para tratamento. Da mesma forma, agora, agem os defensores do substitutivo do PL399/205, que visa a liberação do plantio, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de maconha (para fins terapêuticos e não terapêuticos).

O engodo está na expressão “maconha medicinal”.  Em artigo publicado no Correio Braziliense, em 9 de março de 2020, o senador Eduardo Girão esclarece “a diferença entre o já cientificamente comprovado uso terapêutico do canabidiol, e o uso da dita “maconha medicinal”, falácia que querem incutir na cabeça dos brasileiros objetivando reduzir a percepção de risco dessa droga”. E explica: “A maconha é composta de mais de 500 substâncias, sendo algo em torno de 80 canabinoides. Desses, apenas um, o canabiodiol (CBD) mostrou, comprovadamente, ter efeitos terapêuticos sobre algumas patologias, principalmente, neurológicas refratárias que provocam, por exemplo, um enorme número de convulsões, geralmente em crianças, reduzindo-as drasticamente. Portanto, não se mostra razoável consumir a maconha com suas mais de 500 substâncias, entre elas o famigerado THC (que dá o efeito alucinógeno e dependência), para se beneficiar de apenas uma delas”. Por isso, o senador cearense apresentou um Projeto de Lei de sua autoria (PL 5158/2019) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir gratuitamente medicamentos que tenham o canabidiol (CDB) para fins terapêuticos. As demais substâncias substâncias da maconha, com alto teor de THC, são nocivas, daí ser contrário ao seu cultivo e comercialização em larga escala, como querem os defensores da legalização da maconha, atendendo assim aos interesses do “narconegócio”.

O Conselho Federal de Medicina e a Associação de Psiquiatria já se manifestaram, várias vezes, contra o produção e comercialização em larga escala da maconha, defendendo apenas o uso do canabidiol para os casos de crises neurológicas refratárias. A própria ANVISA (através da Resolução RDC nº 237/2019) também “prevê a autorização restrita de substâncias da Cannabis e 3 respectivas dosagens, a serem aplicadas em situações limitadíssimas e dramáticas de pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais (o chamado uso compassivo)”, como lembra Nota da União dos Juristas Católicos da Arquidiocese do Rio de Janeiro. A Presidência da CNBB também se posicionou em carta dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para não pautar o substitutivo do Pl 399/2015, nesse período. O Ministro da Saúde Pazuello já se manifestou no sentido de que o SUS irá fornecer gratuitamente os remédios à base de Canabidiol. Com isso, não se justifica o afã com que o lobby pró-maconha, aproveitando-se do período de pandemia, em que as atividades do Congresso Nacional estão restritas (com sessões remotas), quer aprovar, a toque de caixa, o substitutivo do PL 399/2015.

Daí a mobilização feita pela sociedade, diversas entidades e associações, para evitar que seja pautada a legalização da maconha, nessas circunstâncias e com tais interesses, sem o amplo debate público que se faz necessário. Que os parlamentares, diante a da iminente votação, possam tomar conhecimento do que se trata e exortamos que façam o voto consciente, com o discernimento e a responsabilidade que se espera. A verdadeira defesa da vida e da saúde das pessoas exige um voto inequívoco contrário ao PL 399/2015.  

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Hermes Rodrigues Nery é Coordenador do Movimento Legislação e Vida e especialista em Bioética.

 

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