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Autorizações de corte de árvores deverão ser publicadas no site da Prefeitura de Itajaí

Em segunda discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (24), durante a 56ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2019, do vereador Níkolas Reis (Podemos). O PLO, que dispõe sobre a divulgação eletrônica de autorizações e licenças ambientais em Itajaí recebeu 16 votos favoráveis.
 
O projeto determina que toda autorização para corte de árvores ou licença ambiental para retirada de áreas verdes deverá ser publicada no site oficial do Município. A publicação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias do serviço de corte, com a respectiva justificativa técnica. Em casos de remoções feitas com urgência, haverá um prazo máximo de três dias úteis após a realização do serviço para a publicação da autorização.

O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.

Requerimentos


Vereador pede informações sobre serviço emergencial de distribuição de água


Com 18 votos favoráveis, a Câmara aprovou o Requerimento nº 213/2020, do vereador Fernando Pegorini (PSL), que questiona a Prefeitura e a Diretoria-Geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa): como ocorreu a contratação do serviço de distribuição de água durante a crise hídrica do último mês? Quanto foi gasto pelo fornecimento de água e colocação de caixas d’água distribuídas pela cidade? Como era feito o controle da quantidade de água fornecida? Quantos litros de água foram fornecidos? Por que a distribuição de água foi suspensa?  Durante o encerramento das operações e desmontagem das caixas, houve o descarte de grande volume de água, diante disso qual o volume de água descartada e por que foi adotado o procedimento de descarte? O vereador pede ainda cópias dos documentos que envolvem a contração do serviço de distribuição de água e do laudo que atesta que a situação da Semasa já está normalizada, não sendo mais necessária essa distribuição alternativa.
 


Vereador pede informações sobre a Jari


Com 18 votos favoráveis e um contrário, foi aprovado o Requerimento nº 214/2020, do vereador Robison Coelho (PSDB), que questiona o prefeito: há estudos para redução dos valores pagos aos conselheiros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) pelas funções desempenhadas? Qual o valor (detalhado) pago aos Conselheiros da Jari de 2017 a 2020? A Lei 7.172/2020 tem sido aplicada em sua integralidade? Qual o endereço eletrônico do Portal da Transparência onde estão sendo publicadas as atas da Jari, conforme previsto na referida lei? Quantos recursos foram julgados em cada reunião da Jari de 2017 a 2020? Nas recentes publicações de atas das reuniões da Jari, há casos de conselheiros que relataram apenas um recurso de multa, cuja sanção é menor do que o valor pago ao conselheiro pela reunião. Há estudos para correção dessa discrepância?

 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

Fonte: cvi.sc.gov.br

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Joice Maria Ferreira

Colunista associado para o Brasil em Duna Press Jornal e Magazine, reportando os assuntos e informações sobre as atualidades sócio-políticas e econômicas da região.
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