Aprovada consolidação de leis municipais em Itajaí

Aprovada consolidação de leis municipais em Itajaí

Os vereadores de Itajaí aprovaram, em segunda votação, os dois primeiros projetos de lei complementar que compõem a Consolidação das Leis Municipais. O trabalho objetiva agrupar as leis existentes por temas, criando uma obra única para pesquisa e de fácil acesso para facilitar a aplicação e cumprimento das leis.
 
Foram aprovados com 20 votos favoráveis o PLC nº 13/2020, que consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas comemorativas e feriados no município de Itajaí, e com 20 votos favoráveis o PLC nº14/2020, que consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública de entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica, que sirvam à coletividade, sem fins lucrativos.
 
Somente com estes dois projetos, serão revogadas cerca de 700 leis. A próxima etapa da Consolidação será referente à denominação de logradouros públicos, com a qual a Câmara deverá revogar e consolidar 25% de todo o ordenamento jurídico municipal.
 
Os projetos serão encaminhados ao Executivo para sanção.

Fonte: cvi.sc.gov.br

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