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MG: Governo atualiza legislação do Mercado Livre de Gás Natural

Política foi aperfeiçoada após consulta pública da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), homologou o resultado da Consulta Pública Nº 18, que revisa a atual legislação do Mercado Livre de Gás Natural no estado. A normativa, vigente desde 2014, dispõe sobre as regras para o mercado livre de gás natural canalizado em Minas Gerais, regulamentando a comercialização livre e as condições gerais de acesso à prestação de serviço de distribuição de gás canalizado ao consumidor livre, autoimportador e autoprodutor.

O projeto de aperfeiçoamento da política surgiu após solicitação encaminhada via Minas Livre Para Crescer, projeto estratégico da Sede que busca melhorar o ambiente de negócios, simplificando e desburocratizando. Somando-se aos esforços da União no sentido de tornar o gás natural mais barato, o Governo de Minas avaliou que as regras para o mercado livre em Minas Gerais poderiam ser aprimoradas.

“O programa Minas Livre Para Crescer aperfeiçoa o bom ambiente de negócios em Minas. O encaminhamento recebido no ano passado nos fez trabalhar na política para atualização de um segmento muito importante para o desenvolvimento econômico, o gás natural. Para que esse mercado seja mais competitivo, os Estados passaram a promover a abertura dos mercados de gás por meio do aprimoramento de regras. O objetivo é reduzir custos e aumentar a concorrência”, destaca o secretário Fernando Passalio.

Alterações

As alterações propostas estão em consonância com a Resolução nº 16 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que traz diretrizes do Novo Mercado de Gás, programa do governo federal voltado à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural no Brasil.

Dentre as mudanças ocorridas na legislação estadual, destacam-se:

– a livre comercialização a todos os segmentos de negócios e usuários que tenham condição de participar do mercado livre;

– compromisso do regulador em dar publicidade trimestral às tarifas de gás natural canalizado em Minas Gerais;

– redução de 10 mil m³/dia para 5 mil m³/dia do volume mínimo de consumo para que o consumidor potencialmente livre migre para o mercado livre;

– redução para 120 dias do aviso prévio a ser dado pelo consumidor potencialmente livre à concessionária, manifestando o desejo de migrar para o mercado livre;

– possibilidade de o consumidor praticar contratos no mercado livre e no regulado, respeitando a legislação mineira e submissão do contrato padrão de distribuição à consulta pública, de forma que a sociedade possa contribuir.

Mais competitividade

O mercado livre de gás natural canalizado em Minas Gerais representa uma quebra de monopólio na oferta do gás natural aos consumidores mineiros. Com a atualização da legislação, o mercado fica mais competitivo, garantindo mais oportunidades com menor custo aos consumidores.

“Diante da importância do gás natural para a economia de Minas Gerais e considerando a recente movimentação da União ao sancionar a Lei Federal nº 14.134/2021, também chamada de Nova Lei do Gás, é esperado que as possibilidades envolvendo o gás natural sejam ampliadas em um futuro próximo. Em nosso estado não poderia ser diferente. Portanto, utilizando-se de sua competência como reguladora a nível estadual, a Sede visou aprimorar o mercado livre de gás natural canalizado em Minas Gerais, atentando-se às demandas vindas da sociedade e do mercado”, explica o diretor de Energia, Pedro Sena.

As resoluções e documentos oficiais do mercado livre de gás estão disponíveis em www.desenvolvimento.mg.gov.br.

Fonte: Agência Minas


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Wesley Lima

Colunista associado para o Brasil em Duna Press Jornal e Magazine, reportando os assuntos e informações sobre atualidades culturais, sócio-políticas e econômicas da região.
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