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Comissão aprova projeto que prevê multa de R$ 3 mil para quem reprimir amamentação em público

Conforme a proposta, em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 20 mil.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define o aleitamento materno como um direito das mães e das crianças, que pode ser exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo, sendo proibido qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício.

O impedimento ao livre exercício desse direito sujeitará o responsável pelo espaço ao pagamento de multa de R$ 3 mil a R$ 20 mil, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1654/19, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, e 11 propostas apensadas. Esse substitutivo recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Seguridade Social, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ). A versão aprovada inclui o direito à amamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme a proposta, os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo ambientes de trabalho, disponibilizarão locais para o aleitamento materno, cabendo exclusivamente às mães a opção por usá-los. Os estabelecimentos deverão treinar seus funcionários a respeito da importância do aleitamento materno.

“A quantidade de projetos que afirmam o direito à liberdade de amamentar crianças em espaços de uso coletivo, bem como determinam o oferecimento de instalações específicas para as lactantes que as prefiram utilizar, refletem a comoção recente provocada por casos de repreensão a mulheres que amamentavam em público”, destacou Luiz Lima.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Joice Maria Ferreira

Colunista associado para o Brasil em Duna Press Jornal e Magazine, reportando os assuntos e informações sobre as atualidades sócio-políticas e econômicas da região.
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