O que é
Os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018 existiam 7.500 famílias educadoras no Brasil, com cerca de 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos de idade.
O que diz a legislação
A Constituição estabelece que a educação é “dever do Estado e da família”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas a partir dos 4 anos. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.
O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas a considerou ilegal até seja regulamentada em lei.
O que a Câmara aprovou
O texto permite a educação domiciliar no ensino básico com condições para alunos, pais e escolas que adotarem a modalidade.
O estudante deve ser matriculado todos os anos em uma instituição de ensino e passar por avaliações periódicas.
Os pais ou responsáveis deverão ter nível superior ou profissional tecnológico e não podem ter antecedentes criminais.
As escolas promoverão encontros semestrais com o aluno, os pais e preceptores.
O ensino domiciliar será proibido quando os alunos tiverem avaliação insuficiente, faltarem às provas ou os pais forem condenados por crimes.
Argumentos favoráveis e contrários
Fonte: https://www.camara.leg.br
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