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Veja como é elaborado o Orçamento Fiscal do país com o melhor IDH do mundo 21 anos consecutivos

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Na Noruega, O Orçamento Fiscal anual ou simplesmente o Orçamento – é uma das responsabilidades mais importantes do parlamento, conheça algumas informações sobre como e quando o Orçamento é considerado e aprovado.

Concluídas as deliberações entre o Governo e os ministérios, o Ministério das Finanças elabora uma proposta de Orçamento Fiscal completa, que inclui o regime de Seguro Nacional. Após o Orçamento receber a aprovação oficial do Rei em Conselho, é submetido como Proposição nº 1 ao parlamento.

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O trabalho sobre o Orçamento ocupa grande parte da sessão de outono, que é uma época do ano particularmente movimentada para os deputados.

O Procedimento Orçamentário Fiscal

A Constituição estabelece que o parlamento é a autoridade final em assuntos relativos às finanças do Estado – despesas e receitas. Isto significa que é função do parlamento alocar dinheiro ao Governo através do Orçamento Fiscal anual. O parlamento não permite apenas que os fundos sejam gastos para fins específicos; também tem o poder de ordenar tais despesas. As regras que determinam a forma do orçamento constam do Regulamento das Dotações, enquanto o procedimento de aprovação do orçamento consta do artigo 43.º do Regimento do parlamento.

Quando o parlamento se reúne no outono, o Orçamento é sempre o primeiro item a ser considerado. Os procedimentos para a adoção do Orçamento ocupam a maior parte da sessão de outono.

A proposta do governo

O Orçamento Fiscal é provavelmente a ferramenta de governo mais importante à disposição do parlamento e do Governo. Por meio do Orçamento, são traçadas as diretrizes para as atividades do Estado para o próximo ano. A Proposta nº 1 (o “Livro Amarelo”) deverá ser apresentada até o sexto dia da nova sessão. Nesta altura, o Ministro das Finanças comparece no Parlamento para apresentar a proposta de Orçamento do Governo na Declaração Orçamental. A Declaração Orçamentária constitui grande parte da base para o debate seguinte sobre o Orçamento.

Antes de o Orçamento ser submetido ao parlamento, ele passa por um procedimento exaustivo que envolve todos os ramos da administração pública.

Concluídas as deliberações entre o Governo e os ministérios, o Ministério das Finanças elabora uma proposta de Orçamento Fiscal completa, que inclui o regime de Seguro Nacional. Após o Orçamento receber a aprovação oficial do Rei em Conselho, é submetido ao Parlamento como Proposição nº 1 ao parlamento.

O Presidium

No parlamento, o Presidium é responsável por atribuir os vários capítulos do Orçamento às comissões permanentes apropriadas. A recomendação relativa a este processo é tratada e aprovada pelo parlamento em sessão plenária. O Presidium também define os prazos para quando os comitês devem terminar seus trabalhos e apresentar suas recomendações orçamentárias.

Como as bancadas parlamentares consideram o Orçamento

Os grupos parlamentares da oposição elaboram os seus próprios Orçamentos alternativos. Com base na proposta de Orçamento do Governo, estes Orçamentos alternativos constituem a base das propostas de Orçamento dos respectivos grupos partidários. Os Orçamentos alternativos dos partidos da oposição não são publicados como documentos separados, mas são adicionados como observações às recomendações orçamentais das comissões permanentes.

Uma das maneiras pelas quais as partes podem se preparar para as negociações do Orçamento é enviar perguntas sobre a proposta de Orçamento aos ministérios. Esse processo ajuda cada parte a esclarecer seus pontos de vista e prioridades mais importantes antes do início das negociações no Comitê de Finanças. No período que antecede as negociações, os grupos partidários apresentam suas próprias propostas orçamentárias entrando em contato com a mídia e realizando entrevistas coletivas. Depois disso, o cabo-de-guerra na Comissão de Finanças pode começar.

A Comissão Permanente de Finanças e Assuntos Econômicos

Os procedimentos do Orçamento Fiscal são coordenados pela Comissão Permanente de Finanças e Assuntos Económicos (abreviadamente a Comissão de Finanças). A Comissão de Finanças apresenta a sua recomendação sobre os Orçamentos Nacional e Fiscal até 20 de Novembro o mais tardar. Esta recomendação inclui uma proposta de resolução sobre os limites máximos de despesas do Orçamento de acordo com as áreas de despesas estabelecidas pelo parlamento. O Comitê de Finanças também apresenta uma recomendação sobre impostos e taxas, incluindo as concessões em bloco para municípios e condados.

O parlamento deve lidar com essas recomendações no prazo de uma semana. O debate anual do Orçamento é realizado depois disso. A resolução do Storting sobre os tetos orçamentários é obrigatória para a consideração subsequente do orçamento durante o mesmo ano.

Durante o debate do Orçamento, os partidos do governo e da oposição apresentam os seus argumentos mais importantes a favor e contra a política económica do Governo. É neste ponto que eles indicam quanto apoio eles provavelmente darão ao Governo. O debate termina com a votação das propostas apresentadas nas recomendações. Os montantes para todas as áreas de despesas separadas são fixados coletivamente em uma única resolução.

As Comissões Permanentes

Agora é a vez das comissões permanentes começarem a trabalhar. No período que se segue, cada comissão permanente apresenta as suas recomendações sobre a despesa nas áreas de despesa que lhe foram atribuídas. As recomendações devem incluir todos os capítulos e itens dentro de cada área de despesa separada.

Cada comissão permanente só poderá fazer realocações dentro dos limites já estabelecidos. Isso significa que os aumentos nas despesas devem ser acompanhados por reduções nas despesas ou por aumentos nas receitas. As recomendações orçamentais das comissões permanentes devem ser tratadas pelo parlamento o mais tardar até 15 de Dezembro. Isso culmina na resolução orçamentária final do Storting. Os montantes para todos os itens separados dentro de uma área de despesa são fixados coletivamente em uma única resolução.

O debate sobre o orçamento

As recomendações das comissões individuais são tratadas no Storting em plenário. Os debates sobre as recomendações individuais do Orçamento têm prazos estritos. Isso é para garantir que todo o Orçamento seja aprovado no prazo. A duração dos debates varia de quatro a cinco horas para os mais curtos, a nove a dez horas para os mais longos.

Todo o processo de Orçamento está sujeito a um limite de tempo rigoroso. Não podem ser usados ​​mais de 2 meses e meio para adotar um Orçamento. Em casos extraordinários, como a mudança de governo em 1997, o tempo disponível pode ser ainda menor.

O resultado

O período durante o processo do Orçamento Fiscal é muitas vezes extremamente agitado. Na prática, porém, o parlamento aceita as propostas do Governo, geralmente com apenas pequenas alterações. A proposta do Governo e a resolução do parlamento normalmente diferem financeiramente em menos de um por cento. Os sinais dados pelos diferentes partidos no parlamento através dos seus comentários e prioridades são talvez de maior significado político, uma vez que podem influenciar os Orçamentos subsequentes.

Grande parte dos gastos que o parlamento aprova é na forma de subvenções em bloco ou “dotações guarda-chuva”. Isso significa que é responsabilidade do governo tomar as decisões finais sobre exatamente como os fundos devem ser aplicados.

Se o Governo pretender fazer alterações aos orçamentos separados de cada ministério, deve apresentar as suas propostas de alteração até 15 de Maio do ano fiscal em causa. Isso é feito no livro branco sobre o Orçamento Nacional Revisado. O Comitê de Finanças deve apresentar suas recomendações sobre tais emendas até a segunda sexta-feira de junho, o mais tardar.

Fonte: Norway Storting


Ver também: Os nórdicos são um modelo para todo o mundo

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Paulo Fernando de Barros

Fundador e CEO em BAP Duna Gruppen, Paulo Fernando de Barros é editor responsável em Duna Press Jornal e Magazine.
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