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Intervenção Federal

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Intervenção Federal – Bases Legais

Intervenção Federal | Intervenção Militar | Intervenção com Bolsonaro no Poder | Destituição do STF | Forças Armadas | FFAA | STM – Superior Tribunal Militar | Você também tem dúvidas?

INTRODUÇÃO

PALAVRA DO LEITOR: Envia-nos uma caríssima apoiadora da magistratura: “Obrigada por tantas informações e raciocínios coerentes, bem fundamentados, em profundo estudo e alto senso de observação. Ao acordar, abro sua página esperando por mensagens dessa natureza.” (Dra. Eliana Xavier Jaime, Juíza de Direito, Poder Judiciário, Anápolis – GO)

Urnas, Covid e políticos são semelhantes. Necessidade de voto impresso é inquestionável, assim como não se discute a realidade de ataques e tentativas de fraude, seja qual for o meio de voto e contagem. Diante de ambas as verdades, a FORMA DE APURAÇÃO do mesmo VOTO IMPRESSO é a grande questão: 1) Quem pede modo “auditável”, quer caixa preta (tem seu valor); e, 2) Quem pede contagem pública total dos votos, faz questão do checklist antes da decolagem. Qual é o seu pedido? E o seu candidato, sobre o que fala, ou não fala?

•Δαn βεrg• | 17/08/2022 | Ensaísta e escritor (Essayist and Writer – Δοκιμιογράφος και Συγγραφέας)

INTERVENÇÃO MILITAR COM BOLSONARO NO PODER – É LEGAL?

Intervenção Federal | Intervenção Militar | Intervenção com Bolsonaro no Poder | Destituição do STF | Forças Armadas (FFAA) | STM – Superior Tribunal Militar | Militância bolsonaristas | Você também tem dúvidas?

Diante de sofismas e falácias, aprendamos responder e questionar com bases sólidas na verdade e legalidade. O que passar disso já se auto revelará.

A presente matéria não trata daquilo que queremos ou gostamos, mas como são os fatos de acordo com a legislação (ordenamento jurídico) vigente no Brasil.

Havendo interesse em se alterar algo da legislação, compete aos senhores deputados e senadores, eleitos pelo povo.

  1. Art. 142 “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, SOB AUTORIDADE SUPREMA do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais” (grifo nosso). Ou seja, segundo o texto 1) FFAA NÃO SÃO constituídas para derrubar poderes legitimamente instituídos o que seria golpe institucional e consequentemente guerra civil, por interesses óbvios; 2) FFAA devem ouvir e obedecer exclusivamente ao Presidente da República, não partidos, órgãos de classe, poderes outros, movimento de qualquer natureza (liderado por espertinhos), exceto se for para deixarem de obedecer a sua autoridade suprema, que é o Presidente da República. Não é isso que diz o texto?
  2. INTERVENÇÃO FEDERAL – Segundo o Art. 34 pode ocorrer, em casos específicos, apenas nos entes da federação, ou seja, Estados ou Distrito Federal, NÃO nos poderes legitimamente instituídos.
  3. GLO – GARANTIA DA LEI DA ORDEM – Aplica-se, segundo o Ministério da Defesa,  para garantia contra 1) riscos externos em fronteiras, ou internos em invasões; 2) conflitos entre manifestantes e policiais (e.g.: ocupação e depredações em prédios públicos como ocorridos em Brasília; crime de terrorismo – existe terrorismo “do bem”? -, aliás, em ocorrendo, é inafiançável e imprescritível no ordenamento jurídico brasileiro); 3) conflito de forças de segurança, policiais entre si; e, 4) eventos internacionais em solo nacional (Copa do Mundo, Olimpíadas, visita de autoridades estrangeiras etc.). Todos, quando houver “o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem” (Ministério da Defesa), para evitar situações de conflito armado, ou seja, uma guerra. Jamais para derrubar poderes instituídos legalmente, o que configura golpe institucional em república federativa.
  4. STF – JULGAMENTO E DESTITUIÇÃO – Se ainda temos uma Constituição Federal, esta nos diz claramente que as questões pertinentes ao STF, STJ e correlatos são atribuição do Senado Federal.
    • O texto magno não diz Presidente da República ou Forças Armadas, nem ainda cartinhas eletrônicas para consultas populares. É o voto do povo a um senador que determina isso.
    • Se determinado senador foi eleito, lá ele está para cumprir também esse dever. Se ele não o cumpre, remover esse senador, ou o Senado, fechar o Congresso, STF ou qualquer poder legalmente instituído é golpe institucional. Simples assim.
    • Se houve voto, houve legitimidade. Portanto, deve ser cobrado dos tais, ou pense antes de votar. Seu senador eleito é de sua responsabilidade.
    • De nada adianta votar, dar legitimidade a um senador, e depois pretender atos heroicos de protestos e cobrar do Presidente da República, ou das Forças Armadas, que resolva aquilo que compete ao senador que VOCÊ COLOCOU NO PODER.
    • Você deixa seu filho menor ter amizade com qualquer pessoa e, diante de desgraças, joga a responsabilidade no vizinho para que resolva? E ainda tem coragem de dizer que “tudo está perdido” e que é culpa do “sistema” caso o vizinho não possa resolver? De quem é a responsabilidade?
    • Ou seja, segundo a lei máxima, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos” (art. 1º, grifo nosso) – aliás, esse é o grande “passa moleque” que colocaram na atual CF, que a maioria confunde com a vigente em 1964 -, inclusive os senadores, e isso é o que determina PRIVATIVAMENTE (exclusivamente, de nenhum outro alvitre) assuntos dessa natureza.
    • Resta claro que não se trata de atribuição do Presidente da República, seja ele quem for, nem das Forças Armadas, nem ainda do Superior Tribunal Militar (STM) processar e julgar membros do STF. Ou o texto constitucional não está em vigor? Veja a clareza do art. 52 abaixo.
    • Conclusão: Se o cidadão, sindicatos, partidos, movimentos, não manifestaram ou protestaram de modo satisfatório perante os senhores senadores durante a vigência de seus mandatos (eleitos democraticamente e diretamente pelo povo) a respeito do STF, quem incita o povo a fazê-lo às vésperas de eleições majoritárias, transferindo tal responsabilidade do povo e seus representantes eleitos (senadores) ao Presidente da República, seja ele quem for, e FFAA, denota clara incitação de golpe institucional, ensejando guerra civil, portanto terrorismo, fora das quatro linhas, com abertura para intervenção internacional e golpe sobre golpe.
    • Não seria inteligente a um Chefe de Estado às portas das eleições ser associado a golpes e criminosos, por mais que famosas celebridades, sorrateira, insistente e sistematicamente, queiram induzir o povo e ele a isso.
    • Como já sinalizado, falado e desenhado, por diversas vezes pelo atual presidente “Querem intervenção militar para quê? Para derrubar o presidente? Não há um presidente eleito? Não é ele a autoridade suprema sobre as Forças Armadas? Então, Forças Armadas é assunto presidencial, ou para me derrubar!”. E repete o que deveria ser já do conhecimento de todos – editorialmente: “a liberdade, o direito, a obediência à Constituição Federal, é o que nos interessa, e não sair da legalidade, das quatro linhas!’
    • Cidadãos (com belos discursos ou não) que, por ignorância ou de propósito, alimentam movimentos nessa pauta servem a quais interesses? Do memorável Cícero, “Qui Bono?”.   

Art. 52. Compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 52 da Constituição Federal (grifo nosso)
  1. DA CARTA MAGNA – Nos diz um dos mais notáveis juristas do país, Prof. Dr. Ives Gandra que nenhuma palavra é sem significado na Constituição Federal. Portanto, o texto deve ser tomado de forma literal, jamais alegórica ou interpretativa particular; não se coloca palavras que lá não estejam, nem se retira ou adultera as que lá estão. Básico do básico dos primeiros passos engatinhados e garatujas do Direito Constitucional. Faz-nos lembrar uma das regras de ouro da Hermenêutica, de que texto fora de contexto é pretexto.
  2. TRAFICANTES E MULAS – Quem vive de plantar focos de incêndio e confusões jurídicas em grupos (“bomba, bomba, bomba”), com sugestões que trafegam por golpe institucional, terrorismo “do bem” ou guerra civil, “DepuTubers“, servem a quais interesses? Servem ao patriotismo? Ou, fingindo-se de amigos, favorecem inimigos da pátria e a eles dão material para criarem assunto?
  3. DO QUE NÃO FALAM – Aos que se dizem patriotas, devem levar em conta que em campanha eleitoral todos se dirão patriotas, surfando no nome da vez e usando de frases feitas “Deus, pátria, família”, e termos correlatos.
    • Como dito, os amigos conhecemos, os inimigos, também. Sabemos como lidar tanto com amigos quanto com inimigos. Mas como você trata com quem se disfarça de amigo?
    • Dentre tantos testes, filtros e peneiras para se saber quem é quem, verifique sobre o que não falam! Avalie se tal pessoa, não importa se é candidato, youtuber, blogueiro, influencer, monetizadores (sinônimo ou pleonasmo para muitos), se porventura tal candidato ou “influencer” fala em CONTAGEM PÚBLICA TOTAL DOS VOTOS (checklist de decolagem, em vez de caixa preta que é o “auditável” em língua portuguesa) e PROTOCOLO NACIONAL PARA TRATAMENTO PRECOCE, inclusive para cuidar dos acometidos de doença por falta de eficácia de supostas “vacinas”.
    • Quem foi ou será eleito por quociente partidário, jamais terá interesse em falar sobre contagem pública total dos votos.
    • Segundo estudos, 5% dos deputados são eleitos por voto direto do cidadão, e 95% assumem o cargo por coeficiente partidário, cálculo esse que a maioria do povo sequer consegue realizar.
    • Verifique quantos votos cada “paraLamentar” teve, cujo montante não seria suficiente para eleição. Todavia, foi empossado graças ao bendito cálculo do coeficiente partidário, e tenha uma enorme surpresa ao constatar alguns nomes que lá estão (em pleno cargo). Comece compreender por qual motivo jamais irão falar sobre contagem pública dos votos. Entendeu?
    • Da mesma forma, “vacineiros”, agentes públicos, jornaleiros, empresários, Big Pharma, todos com conflito de interesses, jamais irão falar sobre protocolo nacional para tratamento precoce.
    • Lembre-se, cada caso que dá entrada em hospital, seja por motivo de simples resfriado, até acidente automobilístico, envenenamento, crimes, câncer, diabetes, há ou não um determinado protocolo de conduta a ser seguida desde a admissão no hospital? Por qual motivo não existe protocolo para quando o paciente dá entrada com suspeita ou confirmação de Covid-19?
    • O Presidente da República não cuida disso, nem os ministros do STF, nem senadores, nem outros políticos, nem advogados. A quem compete? Ao senhor Ministro da Saúde, e tão somente a ele.       
  4. A QUEM VOCÊ SERVE? Gostemos ou não, ainda estamos em República Federativa, e o que temos, de fato e de direito, é isso! Tanto é verdade que os mais dignos monarquistas também são candidatos em pleno sistema republicano. Responda: Diante de eleições e da realidade do tempo presente, seus atos concretos ou, ao contrário, sua omissão e hábito de desviar as atenções do alvo atual, favorecem a qual lado? Neutralidade não existe.

Restou alguma dúvida?

No inferno os lugares mais quentes são reservados àqueles que escolheram a neutralidade em tempo de crise.

Dante Alighieri – alusão à obra O Inferno de Dante surgiu nossa palavra para algo dantesco e dantescamente. O pensamento foi utilizado pelo filósofo Henry Powell Spring e pelo ex-presidente norte-americano John F. Kennedy, e ambos o atribuíram a Dante Alighieri.

Fontes: Legislação in loco.

• Δαn ßεrg •

Escritor e ensaísta

Rabiscos, 16/08/2022

Carpe diem, frui nocte!

Non dvcor, dvco!

Adsumus!

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Dan Berg

Colunista associado para o Brasil em Duna Press Jornal e Magazine, reportando os assuntos e informações sobre atualidades sócio-políticas e econômicas da região.
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