Sanitary Intelligence Files Lawsuit Against Silimed for Noncompliance with Court Ruling

Versão em português, role para baixo.

Sanitary Intelligence, the only company in the world specializing in regulatory affairs at a doctoral level, has filed a new enforcement action against Silimed Indústria de Implantes Ltda. The lawsuit is based on a final court decision that recognized the debt owed to Sanitary Intelligence, including monetary adjustments and interest. The amount pertains to technical consultancy services provided by Sanitary Intelligence and left unpaid by Silimed, as per the contract signed in 2015.

Case Background

According to court documents, the debt underwent several renegotiation attempts over the years, culminating in a 36-installment payment agreement. However, Silimed paid only the first installment in 2019, leaving the remaining balance unpaid. In June 2020, the court ordered Silimed to fully settle the debt, including procedural costs and attorney fees. Since then, the company has failed to comply with and has ignored court orders regarding the settlement of its debt with Sanitary Intelligence.

Reasons for the New Lawsuit

Sanitary Intelligence points out that, despite Silimed’s extrajudicial recovery being approved only in August 2021, the company continued its operations as usual and even expanded to the United Kingdom. The British subsidiary, registered on December 19, 2016, was established after a fire under circumstances that remain unclear, with an initial capital of €1.7 million (approximately R$ 10 million). According to Sanitary Intelligence, these investments contradict Silimed’s claims of financial inability to pay creditors.

Furthermore, Silimed seeks to impose an 86% discount on the debt, which goes against the court’s decision. For Sanitary Intelligence, the debt recognized by the court cannot be unilaterally reduced, and the full enforcement of the ruling is necessary.

Another point highlighted by Sanitary Intelligence is that it was not granted access to all batches of breast implants involved in the contamination allegations of 2015. This has made it impossible to issue technical or regulatory opinions on the quality assurance and robustness of Silimed’s manufacturing process. It is important to note that the breast implants manufactured by the company fall under Class III, representing high risk for patients.

Judicial Stance

The original court ruling determined that the debt must be fully settled. However, Silimed has used its extrajudicial recovery as an excuse to delay or minimize payments. Sanitary Intelligence emphasizes that the debt has remained unpaid since 2015 and that Silimed continued to use, without authorization, technical documents and opinions developed by the company, gaining undue advantages in regulatory agencies worldwide. Since Silimed did not fulfill its contractual obligations, it does not have the rights to use these materials.

Case Impacts

The new enforcement request aims to hold Silimed accountable for noncompliance with the court ruling. If the company continues to be unresponsive, the case may progress to stricter measures, such as asset seizure or even a bankruptcy filing.

This dispute underscores Sanitary Intelligence’s commitment to upholding the principle of res judicata and ensuring its rights are protected, while Silimed faces scrutiny over the transparency and integrity of its extrajudicial recovery process. The case is currently under review in the 3rd Civil Court of the Regional Forum of Jabaquara, São Paulo.

Versão em Português

Inteligência Sanitária demanda Silimed por descumprimento de sentença judicial

A Inteligência Sanitária, única empresa no mundo especializada em regulação sanitária com nível de doutorado, abriu um novo processo de cumprimento de sentença contra a Silimed Indústria de Implantes Ltda. A ação tem como base uma decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o crédito devido, acrescido de correção monetária e juros moratórios. O valor refere-se a serviços de consultoria técnica prestados pela Inteligência Sanitária e não pagos pela Silimed, conforme contrato firmado em 2015.

Histórico do caso

De acordo com documentos judiciais, a dívida foi alvo de diversas tentativas de renegociação ao longo dos anos, culminando em um acordo para parcelamento em 36 vezes. No entanto, a Silimed pagou apenas a primeira parcela em 2019, deixando o saldo restante em aberto. Em junho de 2020, a Justiça condenou a Silimed ao pagamento integral do débito, acrescido de despesas processuais e honorários advocatícios. Desde então, a empresa tem descumprido e ignorado ordens judiciais relacionadas à quitação de sua dívida com a Inteligência Sanitária.

Motivos da nova demanda

A Inteligência Sanitária aponta que, embora a Silimed tenha tido sua recuperação extrajudicial homologada somente em agosto de 2021, a empresa continuou operando normalmente e até expandiu suas atividades para o Reino Unido. A filial britânica, registrada em 19 de dezembro de 2016, foi aberta após um incêndio cuja causa ainda não foi esclarecida, com um capital inicial de 1,7 milhão de euros (aproximadamente R$ 10 milhões). Esses investimentos, segundo a Inteligência Sanitária, são inconsistentes com a alegação de incapacidade financeira para pagar os credores.

Além disso, a Silimed busca impor um deságio de 86% sobre a dívida, em contrariedade à decisão judicial. Para a Inteligência Sanitária, o crédito reconhecido pela Justiça não pode ser unilateralmente reduzido, sendo necessário o cumprimento integral da sentença.

Outro ponto destacado pela Inteligência Sanitária é que ela não teve acesso a todos os lotes de próteses mamárias envolvidos na denúncia de contaminação em 2015. Isso impossibilita a emissão de pareceres técnicos ou regulatórios sobre a garantia de qualidade e a robustez do processo de fabricação da Silimed. É importante lembrar que os implantes mamários fabricados pela empresa pertencem à classe de risco III, considerada de alto risco para os pacientes.

Postura da Justiça

A decisão judicial original determinou que a dívida fosse integralmente quitada. No entanto, a Silimed tem utilizado a recuperação extrajudicial como argumento para postergar ou minimizar os pagamentos. A Inteligência Sanitária ressalta que a dívida está em aberto desde 2015 e que a Silimed continuou utilizando, sem autorização, documentos e pareceres técnicos desenvolvidos pela exequente, obtendo vantagens indevidas em agências regulatórias ao redor do mundo. Como a Silimed não cumpriu com suas obrigações contratuais, ela não detém os direitos de uso sobre esses materiais.

Impactos no caso

O novo pedido de execução visa responsabilizar a Silimed pelo descumprimento da sentença judicial. Caso a empresa mantenha sua inércia, o processo poderá evoluir para medidas mais severas, como a penhora de bens ou até mesmo um pedido de falência.

Esta disputa evidencia o compromisso da Inteligência Sanitária em proteger o princípio da coisa julgada e garantir seus direitos, enquanto a Silimed enfrenta questionamentos sobre a transparência e a integridade de seu processo de recuperação extrajudicial. O caso permanece em tramitação na 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em São Paulo.